Orçamento Secreto

Congresso desobedece ao STF

O Congresso Nacional redigiu um ato conjunto em que Câmara e Senado deixam claro que vão descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ordenou o Legislativo a conferir transparência às emendas de relator — as chamadas RP9 —, dos anos de 2020 e 2021. Segundo o texto, o nome dos deputados e senadores que indicaram, até o momento, verbas por esse mecanismo não será divulgado. Isso que dizer que os beneficiados só serão sabidos pelas solicitações feitas futuramente.

Há três semanas, a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu a execução das emendas de relator e determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas. Na decisão, a magistrada afirma que a falta de transparência em relação a essas emendas dificulta a fiscalização dos recursos públicos. O entendimento de Rosa foi confirmado pelo plenário da Corte por 8 votos a 2, no último dia 10.

No ato conjunto do Congresso, que deve ser publicado até amanhã, as duas Casas argumentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.

Nos bastidores, não apenas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estão de acordo com a não divulgação, que teria a bênção do presidente Jair Bolsonaro.

Resolução

Além da falta de transparência, o Congresso vota, hoje, um projeto de resolução que estabelece novas regras para as emendas de relator. É uma maneira de cumprir, parcialmente, a decisão do STF.

Antes de fechar o texto, Pacheco se reuniu, ontem, com Rosa Weber. “Nosso objetivo é, justamente, por meio desse ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estabelecer o cumprimento da decisão judicial. Vou apresentar à ministra o trabalho que foi realizado e estabelecer, portanto, as diretrizes, tanto do porvir, em relação à questão do Orçamento, mas, sobretudo, os orçamentos de 2021, porque o Congresso Nacional está atento à determinação judicial, e irá cumpri-la”, disse Pacheco.

O senador negou que haja “ocultação” de informações nas emendas do relator, apesar de o Congresso estar criando um dispositivo para impedir a divulgação dos beneficiados pelas RP9. Ele disse que o Legislativo fará uma “adequação normativa” para garantir a transparência exigida pelo tribunal.

“Vamos demonstrar que, à luz da lei que rege atualmente a questão da emenda de relator, temos toda condição de dar transparência dentro desses limites que a lei previa. E propomos uma alteração da legislação relativamente a se dar mais transparência a essas emendas de relator para que se possa conferir, justamente, qual é a origem, qual é a base, a fundamentação das emendas indicadas pelo relator”, afirmou Pacheco.

O presidente do Senado ressaltou que “não havia isso na legislação até aqui, e o que nós estamos propondo é justamente uma adequação normativa para atender ao que é a essência da decisão do Supremo Tribunal Federal que é garantir a mais absoluta transparência no emprego desse orçamento público”.

Correio Braziliense.

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